Leis Municipais

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1030

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LEI MUNICIPAL 1030/2020 de 25 de junho de 2020. Fixa os subsídios mensais do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para a Legislatura que vai 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

Lei
1028

LEI MUNICIPAL Nº 1028/2020, de 24 de junho de 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 1028/2020, de 24 de junho de 2020. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS, para a execução de obras de infraestrutura urbana e dá outras providências.