Leis Municipais

Novo Xingu - RS

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Últimas Leis Publicadas

Lei
1016

LEI MUNICIPAL Nº 1016/2020, de 02 de abril de 2020.

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 014/2020, de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação do vencimento de dívidas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020 e dá outras providências.

Lei
1015

LEI MUNICIPAL Nº 1015/2020, de 02 de abril de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a adesão em ata de pregão para a aquisição de equipamentos e serviços para o parque de iluminação pública do município com pagamento parcelado, bem como autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.