Leis Municipais

Novo Xingu - RS

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Lei
433

LEI MUNICIPAL Nº 433/2007, de 18 de outubro de 2007.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a cessão não onerosa de uso de um reservatório de madeira, com capacidade para 18.000 litros, junto a Associação dos Trabalhadores Rurais Santo Antonio e dá outras providências.

Lei
424

LEI MUNICIPAL Nº 424/2007, de 16 de Agosto de 2007.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.-BANRISUL, como agente do sistema BNDES, para aquisição de Equipamento Rodoviário, Abre Crédito Especial e dá outras providências