Leis Municipais

Novo Xingu - RS

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Lei
851

LEI MUNICIPAL Nº 851/2016, de 21 de outubro de 2016.

“Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, aponta recursos e dá outras providências”.

Lei
843

LEI MUNICIPAL Nº 843/2016, de 30 de junho de 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Cooperativa Central Aurora Alimentos com o objetivo de receber recursos para auxílio no custeio do transporte de trabalhadores e dá outras providências.