Leis Municipais

Novo Xingu - RS

O Resultado das buscas efetuadas neste site, no que se refere à informações de Revogação ou Alteração de Leis possui caráter meramente informativo, não se tratando de informação oficial. Para obter informação oficial dirija-se à Câmara Municipal de Vereadores ou utilize o pedido de acesso à informação.




Lei
863

LEI MUNICIPAL Nº 863/2017, de 25 de janeiro de 2017.

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de NOVO XINGU, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).