Altera a Lei Complementar nº 001/2018, que estabelece o Código Tributário Municipal .

Lei Complementar 002 – Altera a Lei Complementar 001 – Código Tributário Municipal

Altera a Lei Complementar nº 001/2018, que estabelece o Código Tributário Municipal .

Projeto de Lei Complementar 001 – Altera a Lei Complementar 001 – Código Tributário Municipal