Altera a Lei Complementar nº 001/2018, que estabelece o Código Tributário Municipal .
Lei Complementar 002 – Altera a Lei Complementar 001 – Código Tributário Municipal
Altera a Lei Complementar nº 001/2018, que estabelece o Código Tributário Municipal .
Projeto de Lei Complementar 001 – Altera a Lei Complementar 001 – Código Tributário Municipal
