“Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal de Novo Xingu, exercício de 2010, acolhe parecer prévio 16.085 e dá outras providências”.Decreto Legislativo nº 03-2015.

“Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal de Novo Xingu, exercício de 2012, acolhe parecer prévio 17.545 e dá outras providências”.Decreto Legislativo nº 02-2015.

“DEFINE O HORÁRIO PADRONIZADO DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DE NOVO XINGU”. Decreto Legislativo Nº 01-2015 Horário Padronizado de funcionamento