Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 014/2020, de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação do vencimento de dívidas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020 e dá outras providências.
Proj 015 – Prorroga vencimento débitos tributários e não tributários
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a adesão em ata de pregão para a aquisição de equipamentos e serviços para o parque de iluminação pública do município com pagamento parcelado, bem como autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, apontando recursos.
Suprime atribuições do cargo de Atendente de Biblioteca.
Ratifica o instrumento aprovado pela assembleia geral, para a EXTINÇÃO de contrato do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Rodoviária – CIIR, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidor por excepcional interesse público.
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis, mediante leilão ou entrega como parte do pagamento de um equipamento
novo.
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 292/2005.
Proj 008- altera lei 292.2005 – inclui colhedora de forragem e ajusta fenação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais, apontando recursos.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e suplementar dotação orçamentária, apontando recursos.
Dispõe sobre o acesso a cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal, de portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no país.
Altera coeficiente da classe A do nível especial em extinção do quadro de magistério.
Proj 004 – Alteração Coeficiente – Nível especial em extinção
Altera a base de cálculo do adicional de insalubridade.
Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.
Estabelece o índice para a revisão geral nos vencimentos dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
