Novo Xingu - RS
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LEI MUNICIPAL Nº 1074/2021, de 22 de julho de 2021. Insere o parágrafo único no artigo 5º da Lei 1064/2021
Autoriza suplementar dotações orçamentárias, apontando recursos.
Reestrutura o Sistema Municipal de Ensino de Novo Xingu.
Altera redação do art. 50 da Lei 993/2019.
Altera redação do § 3º do art. 125 da Lei 1024/2020, e insere o §4º no art. 125 da referida Lei.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela / RS e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, temporariamente, Servidores por excepcional interesse público.
Autoriza suplementar dotações orçamentárias, abrir crédito especial e apontar recursos.
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bem móvel, mediante leilão ou entrega como parte do pagamento de um equipamento novo.
Cria o Programa Auxílio Combustível que prevê o ressarcimento de parte das despesas com combustível de particulares em deslocamento para tratamento de saúde e dá outras providências.