Autoriza abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias e apontar recursos.

LEI MUNICIPAL Nº 1061/2021, de 26 de abril de 2021. Revoga o artigo 39 da Lei Municipal nº 802/2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da Taxa de Licença e Localização, Taxa de Fiscalização e Vistoria e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde, e dá outras providências.

Acrescenta o artigo 52-A à Lei Municipal nº 906/2018 e altera a redação de seus artigos 52 e 53.

Altera redação do § 2º do art. 62 da Lei Complementar 001/2018.

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. JAIME

Autoriza a aquisição de vacinas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Altera redação do art. 2º da Lei Municipal 1052/2021.

Autoriza abrir crédito especial, suplementar dotações orçamentárias e apontar recursos no orçamento de 2021.