Leis Municipais

Novo Xingu - RS

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Lei
1056

LEI MUNICIPAL N.º 1056/2021, de 22 de março de 2021.

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. JAIME